Apostilamento de Haia: O que é e como fazer de maneira segura e econômica.

Foi em 14 de Agosto do ano de 2016 que entrava em vigor no Brasil a Convenção de Haia, com a função de estabelecer um acordo para permitir o reconhecimento recíproco de documentos por mais de cem países que aceitaram fazer sua adesão.

Em 14 de Agosto do ano de 2016 que entrava em vigor no Brasil a Convenção de Haia, com a função de estabelecer um acordo para permitir o reconhecimento recíproco de documentos por mais de cem países que aceitaram fazer sua adesão. Tendo como função, permitir a simplicidade e facilitar os trâmites burocráticos para quem vive ou deseja viver no exterior, já que, minimizou os trâmites para o reconhecimento de documentos emitidos por outros países.

Um detalhe importante é que o apostilamento para ter sua função jurídica deve ser apostilado no país onde o documento origina-se. Outro fator importante é que os documentos públicos apostilados somente terão validade entre os países signatários da Convenção de Haia. Outra questão importante em relação ao apostilamento é de que ele não certifica o conteúdo do documento e sim, atesta sua origem englobando: assinatura, cargo de agente público, selo ou carimbo da instituição.

E a maneira como o tratado foi construído e está sendo aplicado diminui tanto a burocracia enfrentada no Brasil, quanto aquela existente nos países em que a documentação será utilizada. As apostilas são sempre utilizadas quando houver a necessidade de uma apresentação documental em um lugar estrangeiro ao seu, ou seja, por questões transfronteiriças onde citamos:

Procedimento de adoção internacional;
Pedido de estudo, residência ou cidadania;
Aplicação dos direitos de propriedade intelectual;
Processos judiciais no estrangeiro;
Casamentos internacionais.

Mas afinal, o que seria o Apostilamento de Haia?

O tratado de Haia estabelece um padrão de autenticação e reconhecimento mútuo de documentos entre os respectivos membros aliados, o que veio a ser o fator garantidor da validade e seriedade documental. Os cartórios podem ou não oferecer este serviço e aos que oferecem, é importante que estejam devidamente autorizados pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), que é o órgão responsável pela implementação e o controle das normativas em nosso país.

A diminuição da burocracia é a maior vantagem do apostilamento, visto que, antes da sua vigência todo o processo demandava diligências tais como: tradução juramentada, autenticação do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e reconhecimento da autenticação em algum consulado ou embaixada do país, o que resultava em um tempo maior para os processos, além de dificultar o acesso, já que nosso país possui distâncias continentais.

Fica a dica: Países como a Itália, ainda exigem a tradução juramentada, e isso deve ser considerado no seu processo.

Apostilamento de Haia. Função?

Tem por função permitir que a validade e aceitação entre documentos aconteçam entre os países que fazem parte da Convenção, e isso, deve ocorrer sem a necessidade de legalização consular ou diplomática, o que em outrora era exigido. Ou seja, quando o procedimento pode ser realizado em Cartórios, tudo fica muito mais simples e rápido de ser feito e concluído. Pode ser também uma etapa necessária para quem pretende morar, trabalhar ou estudar em algum dos países signatários, como já foi mencionado, mas também é necessário para quem participa de negociações internacionais ou de transações jurídicas.

Quais documentos apostilar?

Os documentos que precisam ser apostilados são: os de caráter públicos ou particulares, que já tenham sido reconhecidos por notário, onde temos:

ATOS NOTARIAIS: Procurações, escrituras, reconhecimento de firma e autenticações.
DECLARAÇÕES OFICIAIS: Situações de registros, reconhecimento de assinaturas, inserção de atos de cunho privado ou vistos com data determinada.
DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS: São os documentos originados por instituições de ensino, certificados de naturalização e os emitidos pela JUCESP.
DOCUMENTO PROVENIENTE DE UMA AUTORIDADE OFICIAL: São os documentos emitidos por órgãos públicos tais como União, Estados e Municípios bem como de suas fundações ou autarquias.

Fica a Dica: Em caso de solicitação de cidadania estrangeira, é importante buscar as normativas específicas de cada país, tais como, os respectivos documentos exigidos para o processo, já que, de acordo com o manual do apostilamento disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça, cada país pode definir quais serão os documentos considerados aptos ao apostilamento.

Prazo de validade, o que diz a Normativa do Apostilamento?

De acordo com o CNJ, o Apostilamento não perde sua validade, mas também não influi na validade dos documentos apostilados. Para você entender, funciona assim, se você tem um documento que conta com um prazo de validade já específico o fato de emitir a apostila no mesmo não influenciará ou prolongará a sua validade.

Fica a dica: Em relação aos valores do apostilamento, ele pode variar de acordo com o tabelamento vigente praticado por cada Estado da Federação, podendo, portanto, variar. Os cartórios de Santa Catarina e do Distrito Federal costumam praticar valores menores, o que vale uma pesquisa.

Onde fazer o Apostilamento de Haia?

Eles podem ser realizados através dos cartórios e tabelionatos que sejam registrados e habilitados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ou online através da plataforma de apostilamento eletrônico. É importante salientar que os cartórios habilitados podem apostilar documentos de qualquer estado brasileiro, como informa a normativa que responde as tratativas da Convenção.

Como posso verificar a autenticidade das apostilas?

A apostila de Haia emitida no Brasil carrega um código QR Code que tem por finalidade possibilitar o acesso à todas as informações referentes ao documento apostilado, de maneira simples e segura.

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